11 mar Impossibilidade de exigência de DIFAL no ano de 2022
É inexigível o DIFAL no exercício financeiro de 2022, e é possível impedir que o Estado efetue a cobrança através da impetração de Mandado de Segurança....
É inexigível o DIFAL no exercício financeiro de 2022, e é possível impedir que o Estado efetue a cobrança através da impetração de Mandado de Segurança....